Termos de Uso

1. Quem somos

O site zapmotorista.com.br é operado por Rima Solutech Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 61.781.912/0001-32, com sede em Av. Dr. Antônio Maria Laet, 235 — sala 3, Parada Inglesa, São Paulo/SP, CEP 02240-000. Contato: contato@zapmotorista.com.br.

2. O que vendemos

Comercializamos cursos EAD voltados ao motorista profissional, vouchers para exame toxicológico e consultas de CNH e veículo.

⚠️ Ponto importante sobre os cursos: nós somos o canal de venda e atendimento. O curso é ministrado e certificado por instituição de ensino credenciada parceira, responsável pelo conteúdo, pela plataforma de estudo, pela emissão do certificado e pela comunicação com os órgãos de trânsito. Ao comprar, você também se sujeita às regras dessa instituição, que informamos junto com os dados de acesso.

3. Cadastro e veracidade das informações

Para comprar, você informa dados pessoais e da sua CNH. Você é responsável pela veracidade e atualização dessas informações. Dados incorretos podem impedir a matrícula, atrasar a emissão do certificado ou invalidá-lo perante o órgão de trânsito — situações em que não há como devolver o custo já incorrido junto à instituição de ensino.

O serviço é destinado a maiores de 18 anos habilitados a dirigir. Não direcionamos nossos serviços a menores de idade.

4. Verificação de aptidão antes da compra

Antes de concluir a matrícula em um curso, consultamos a situação da sua CNH junto ao sistema do SENATRAN, por meio da instituição de ensino. Se a consulta indicar que você não está apto a realizar o curso naquele momento, a compra não é concluída — e nenhum valor é cobrado. Essa verificação existe para você não pagar por um curso que não poderia cursar.

5. Preços, pagamento e emissão fiscal

• Os preços são os exibidos no site no momento da compra.
• O pagamento pode ser feito por PIX ou cartão de crédito (parcelado conforme as opções mostradas no checkout). O preço à vista no PIX pode ser menor que o preço no cartão — a diferença é sempre informada antes da confirmação.
• O processamento é feito por instituição de pagamento parceira. Não armazenamos os dados do seu cartão em nossos sistemas.
• A confirmação do pagamento é automática e pode levar alguns minutos.

6. Entrega e prazo de acesso

Após a confirmação do pagamento, sua matrícula é ativada e os dados de acesso ao curso são enviados por WhatsApp e e-mail, normalmente em poucos minutos. Guarde esses dados: o acesso, o ambiente de estudo e o certificado ficam na plataforma da instituição de ensino, não neste site.

Não recebeu? Fale com a gente pelos canais de atendimento — reenviamos os dados sem custo.

6.1. Cursos de formação: prova presencial

Alguns cursos (os de formação) exigem, por regra do órgão de trânsito, uma prova presencial realizada no Detran da cidade em que sua CNH foi emitida. Essa prova não está incluída no valor pago aqui e possui custo próprio, recolhido diretamente ao órgão. Avisamos essa condição antes da compra, na página do curso e no checkout.

7. Direito de arrependimento — 7 dias

Como a compra é feita fora de estabelecimento físico, você tem 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra ou do recebimento dos dados de acesso, para desistir, sem precisar justificar o motivo. É o direito previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Exercido o arrependimento dentro do prazo, devolvemos integralmente o valor pago, incluindo o que já tiver sido cobrado, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

Para exercer, basta enviar o pedido por qualquer um dos nossos canais de atendimento, informando nome e CPF do comprador. Não exigimos formulário, motivo ou justificativa.

7.1. Quando o serviço já foi utilizado

O direito de arrependimento protege quem comprou sem poder avaliar o produto — não quem já usufruiu integralmente do serviço. Como cada produto é entregue de um jeito, o arrependimento se aplica assim:

• Cursos: devolução integral dentro dos 7 dias enquanto você apenas iniciou ou avançou parcialmente. Se, dentro do prazo, você concluir o curso e emitir o certificado, o serviço é considerado prestado e não há devolução.
• Consultas de CNH e veículo: o resultado é entregue na hora. Ao concluir a compra você concorda que o serviço é executado imediatamente — e, uma vez entregue o resultado, o serviço está prestado, sem devolução.
• Voucher de exame: devolução integral dentro dos 7 dias enquanto o voucher não tiver sido utilizado. Depois da coleta no laboratório, o serviço foi consumido e não há devolução.

Essas condições são informadas antes da compra. A regra existe apenas para impedir o uso do arrependimento de má-fé, depois de o serviço ter sido inteiramente entregue — nunca para negar o direito de quem realmente desistiu sem usar.

8. Cancelamento após os 7 dias

Passado o prazo de arrependimento, não há devolução do valor pago. O motivo é concreto: a matrícula já foi efetivada junto à instituição de ensino, com custo incorrido e não reembolsável para nós, e o conteúdo do curso já está integralmente disponível para uso.

Isso não afasta seus direitos em caso de falha na prestação do serviço — por exemplo, se o acesso não for entregue ou o curso não corresponder ao que foi anunciado. Nessas hipóteses aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, e você deve nos procurar para a solução.

9. Programa de afiliados

Pessoas cadastradas como afiliadas podem divulgar nossos produtos por meio de um link próprio e receber comissão sobre as vendas atribuídas a elas.

• A comissão é devida somente sobre vendas efetivamente pagas pelo cliente.
• Venda cancelada, estornada ou objeto de arrependimento não gera comissão; se já repassada, o valor é compensado em repasses futuros.
• O repasse é feito por PIX, para a chave cadastrada pelo próprio afiliado, que é responsável pela sua exatidão.
• É vedada a divulgação com promessas falsas, uso indevido da marca, spam ou qualquer prática que induza o consumidor a erro. O descumprimento pode encerrar a participação e cancelar comissões pendentes.

10. Propriedade intelectual

A marca, o site, os textos e os materiais aqui publicados pertencem à Rima Solutech Ltda ou a seus parceiros. O conteúdo dos cursos pertence à instituição de ensino responsável. O acesso é pessoal e intransferível: compartilhar login, copiar ou redistribuir o material é proibido e pode implicar cancelamento sem devolução, além das medidas legais cabíveis.

11. Limites de responsabilidade

Respondemos pelos serviços que prestamos: venda, atendimento, repasse correto dos seus dados à instituição de ensino e entrega dos dados de acesso. Não temos ingerência sobre prazos, exigências e decisões dos órgãos de trânsito (Detran/SENATRAN), nem sobre a aprovação em prova presencial, que dependem exclusivamente desses órgãos e do seu desempenho.

Também podem ocorrer indisponibilidades temporárias do site por manutenção ou por falha de serviços de terceiros. Nesses casos, atuamos para restabelecer o quanto antes e a compra em andamento não se perde.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão nesta página com a data de atualização. As condições aplicáveis à sua compra são as vigentes na data em que ela foi realizada — mudanças posteriores não retroagem.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias podem ser levadas ao foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Antes disso, procure-nos: a maior parte das situações se resolve no atendimento.

Você também pode registrar reclamação nos canais oficiais de defesa do consumidor, como o consumidor.gov.br e o Procon da sua cidade.